O Tribunal de Contas do Estado identificou uma falha considerada grave nas contas de 2024 da gestão do ex-prefeito Kalil Baracat. A Prefeitura deixou de registrar R$ 40.038.470,47 em dívidas obrigatórias que deveriam constar na contabilidade municipal, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os valores omitidos estão cerca de R$ 4,9 milhões em RPVs pendentes entre junho e dezembro e R$ 35 milhões referentes a enquadramentos funcionais de mais de mil servidores. Segundo o TCE, não se trata de capacidade de pagamento, mas de transparência e registro correto. Mesmo quando o município não consegue quitar imediatamente, todas as obrigações precisam estar lançadas nos demonstrativos oficiais.
A 4ª Secex e o Ministério Público de Contas identificaram a irregularidade durante a análise das contas, que acabaram aprovadas com ressalvas.
O ex-prefeito afirmou que o ano foi atípico devido ao acúmulo de decisões judiciais represadas. Segundo ele, o município pagou R$ 10,7 milhões em RPVs, quase o triplo do previsto, por causa da ausência de juiz titular no Juizado da Fazenda entre 2021 e 2023. Para Kalil, não haveria como quitar três anos de determinações em um único exercício.
O Tribunal reconheceu o volume excepcional, mas rejeitou a justificativa. Para o relator, a falha é exclusivamente contábil. Mesmo com relatórios da Procuradoria, os valores não foram registrados e isso configura omissão grave.
A atual gestão foi orientada a criar uma comissão para revisar e consolidar os enquadramentos de servidores, atualizar todos os valores de RPVs e demais passivos e registrar imediatamente as dívidas na contabilidade.
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