Campo Novo do Parecis, MT – Em meio a recentes questionamentos sobre a gestão da saúde municipal, o Decreto nº 297, de 16 de dezembro de 2025, assinado pelo Prefeito Edilson Piaia, que cria a Comissão de Crise na Saúde, emerge não como um atestado de falha administrativa, mas como um ato de responsabilidade e transparência frente a irregularidades que demandam intervenção urgente. Longe de ser uma “confissão de incompetência”, o decreto é uma ferramenta legal e estratégica que visa proteger a população e garantir a continuidade e qualidade dos serviços de saúde.
Uma Resposta às Irregularidades da Gestão Terceirizada
A narrativa de que a crise de saúde é fruto de “falta de planejamento e ausência de liderança” ignora um ponto crucial explicitado no próprio decreto. O documento afirma claramente:
“CONSIDERANDO que a situação demonstrada não decorre de falta de planejamento ou desídia da Administração Pública, mas da conduta da entidade contratada, cuja inexecução contratual gerou a necessidade superveniente de adoção de medidas emergenciais para evitar danos graves e imediatos à população;” (Decreto 297 2025 de Campo Novo do Parecis MT.pdf)
Este trecho é fundamental para compreender a raiz do problema. A crise não foi “construída dia após dia” pela atual gestão, mas sim pela “inexecução contratual” do Instituto Social de Saúde São Lucas, entidade responsável pela gestão do Hospital Municipal Euclides Horst. O decreto detalha as “graves irregularidades constatadas”, como:
“evidenciadas pelas notificações e autos de infração lavrados pela Vigilância Sanitária Estadual, especialmente o Auto de Infração nº 8540, o Termo de Interdição nº 1021, o Termo de Notificação D-10146 e demais documentos correlatos;” (Decreto 297 2025 de Campo Novo do Parecis MT.pdf)
A interdição do Centro de Material e Esterilização (CME) e a consequente suspensão do Centro Cirúrgico, impostas pela Vigilância Sanitária Estadual, são consequências diretas dessas irregularidades e não de um suposto “vazio de gestão” municipal. A ação do executivo, ao contrário, demonstra a prontidão em identificar e formalizar a resposta a tais problemas.
Medidas Emergenciais e Planejamento Estratégico
Apontar o decreto como “improviso” e “falta de estratégia” desconsidera a estrutura e as competências atribuídas à recém-criada Comissão de Crise. Conforme o Art. 1º do decreto:
“Fica criada a Comissão de Crise na Saúde do Município de Campo Novo do Parecis, com a finalidade de monitorar, fiscalizar, propor ações emergenciais e coordenar medidas administrativas destinadas à superação da situação crítica instalada no Hospital Municipal Euclides Horst.” (Decreto 297 2025 de Campo Novo do Parecis MT.pdf)
A comissão, composta por servidores de diversas secretarias e setores técnicos, tem um mandato claro e funções bem definidas:
“I – fiscalizar, de forma intensiva, o cumprimento das cláusulas do Contrato de Gestão nº 003/2022, registrando descumprimentos, omissões e fatos relevantes; II – propor, sempre que necessário, medidas emergenciais para garantir a continuidade dos serviços de saúde e demais normas aplicáveis; III – elaborar relatórios técnicos periódicos sobre as condições operacionais e contratuais do Hospital Municipal Euclides Horst; IV – subsidiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Saúde na elaboração de decretos, portarias, notas técnicas, comunicados oficiais e demais instrumentos administrativos necessários ao enfrentamento da crise; V – promover auditoria operacional e gestão de riscos, elaborando plano de ação para mitigação imediata das fragilidades identificadas;” (Decreto 297 2025 de Campo Novo do Parecis MT.pdf)
Essas atribuições delineiam um plano de ação robusto, focado em fiscalização rigorosa, proposição de soluções emergenciais, monitoramento contínuo e auditoria operacional, visando a mitigar riscos e reverter a situação. Isso está longe de ser um improviso; é uma resposta organizada e técnica.
Responsabilidade Contratual e Visão de Futuro
A decisão de não prorrogar o Contrato de Gestão nº 003/2022, que encerra sua vigência em 9 de janeiro de 2026, é mais uma prova da proatividade e do compromisso da administração.
“CONSIDERANDO que o Contrato de Gestão nº 003/2022, firmado com o Instituto Social de Saúde São Lucas, encerra sua vigência em 9 de janeiro de 2026, não havendo interesse público na sua prorrogação, diante das irregularidades verificadas;” (Decreto 297 2025 de Campo Novo do Parecis MT.pdf)
Esta medida, tomada antes mesmo do fim do contrato, indica que a gestão municipal não apenas identificou as falhas, mas agiu para evitar sua perpetuação, optando por não renovar com a entidade que causou os problemas. A autorização para contratação direta em emergência, baseada na Lei nº 14.133/2021, é um recurso legal que visa assegurar a continuidade dos serviços essenciais à população enquanto a situação é estabilizada.
Um Compromisso com a População
O Decreto nº 297 não é um “marco negativo”, mas um ponto de virada. Ao invés de ignorar as irregularidades ou tentar escondê-las, a administração optou pela transparência e pela ação. O documento representa o compromisso em “garantir a continuidade, qualidade e segurança dos serviços públicos de saúde à população local”, um dever constitucional que está sendo cumprido por meio de medidas decisivas e estruturadas.
A administração de Campo Novo do Parecis não está “oficializando um fracasso”, mas sim catalisando as condições para a superação de um desafio imposto pela má conduta de um prestador de serviço. O foco está na reconstrução da confiança e na entrega de um sistema de saúde digno para os munícipes, reafirmando o compromisso de campanha com a eficiência e a responsabilidade na gestão pública.
Campo Novo do Parecis: Decreto de Crise na Saúde é Ação Responsável, Não Admissão de Fracasso
Campo Novo do Parecis, MT – O Decreto nº 297, de 16 de dezembro de 2025, que cria a Comissão de Crise na Saúde de Campo Novo do Parecis, é uma medida decisiva e transparente da administração do Prefeito Edilson Piaia, e não uma “confissão de incompetência” como sugerido por críticos. Longe de ser um reflexo de falha gerencial municipal, o decreto é uma resposta direta a graves irregularidades cometidas pela entidade contratada para gerir o Hospital Municipal Euclides Horst.
O documento esclarece que a crise “não decorre de falta de planejamento ou desídia da Administração Pública, mas da conduta da entidade contratada”, o Instituto Social de Saúde São Lucas. A prova disso são as “graves irregularidades constatadas”, evidenciadas por notificações e autos de infração da Vigilância Sanitária Estadual, que levaram à interdição do Centro de Material e Esterilização e à suspensão do Centro Cirúrgico. A administração agiu prontamente ao identificar essas falhas, buscando responsabilizar o verdadeiro causador e proteger a população.
O decreto estabelece uma Comissão de Crise com membros de diversas secretarias, encarregada de “monitorar, fiscalizar, propor ações emergenciais e coordenar medidas administrativas” para superar a situação. Suas competências incluem fiscalizar intensivamente o contrato, propor medidas emergenciais, elaborar relatórios técnicos, subsidiar a Secretaria de Saúde e promover auditoria operacional para mitigar riscos. Isso demonstra um plano de ação estruturado, e não um improviso.
Além disso, a decisão de não prorrogar o contrato com o Instituto Social de Saúde São Lucas, que se encerra em janeiro de 2026, é uma prova de proatividade e compromisso em não permitir a continuidade das irregularidades. A utilização da Lei nº 14.133/2021 para contratação emergencial garante a continuidade dos serviços essenciais.
Em suma, o Decreto nº 297 não é um “marco negativo”, mas um instrumento legal que permite à gestão enfrentar de forma organizada e transparente uma crise herdada pela má execução de um contrato. A administração de Campo Novo do Parecis está agindo para corrigir as falhas e garantir um sistema de saúde digno para seus cidadãos, reafirmando seu compromisso com a eficiência e a responsabilidade pública.
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