A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou nesta quinta-feira (6) o Decreto Legislativo nº 79/2025, que suspende por 120 dias a cobrança de empréstimos consignados nas contas dos servidores públicos estaduais. A medida busca proteger os trabalhadores do superendividamento, especialmente em casos de contratos de crédito irregulares.
O decreto, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e coautoria da deputada Janaína Riva (MDB), determina a suspensão dos contratos de cartão de crédito consignado, cartão de benefícios consignado e crédito direto ao consumidor (CDC) firmados em desacordo com a legislação vigente.
Além disso, a norma proíbe operações de crédito com desconto direto em folha ou conta corrente que ultrapassem 35% do salário líquido do servidor.
Durante o período de suspensão, não poderão ser cobradas parcelas acumuladas, juros, multas ou qualquer tipo de correção monetária sobre os valores paralisados. Também está vedada a negativação do nome dos servidores enquanto a medida estiver em vigor.
O decreto, que entrou em vigor no dia 3 de novembro, poderá ser prorrogado mediante justificativa fundamentada. O prazo busca permitir a conclusão das investigações da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Força-Tarefa criada pelo Decreto Estadual nº 1.454/2025, que analisam taxas de juros, fraudes contratuais e práticas abusivas cometidas por empresas consignatárias.
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