Na manhã desta quarta-feira (27), em Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal de Brasnorte aprovou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto favorecimento na concessão de um Título Definitivo de Propriedade referente ao lote nº 52 do Projeto de Assentamento Paloma.
A denúncia foi apresentada pelo produtor rural Flávio Dias de Brito Coelho, presidente da Associação dos Produtores Rurais da Paloma – PROADIC, durante a Sessão Ordinária do último dia 20 de agosto. Segundo o relato, os beneficiários Sidiane Andrade Moura Barros e Nilton Costa Silva teriam recebido o título de forma irregular, uma vez que, em tese, não atenderiam aos critérios legais exigidos pelo programa de reforma agrária.
De acordo com a denúncia, o processo teria contado com a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA/MT) e do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, órgão vinculado à Prefeitura de Brasnorte. A possível irregularidade motivou a ação dos vereadores, que citaram os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além das atribuições de fiscalização do Legislativo previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
A CPI terá prazo regimental de funcionamento e foi formada respeitando a proporcionalidade partidária. A composição ficou definida da seguinte forma:
• Presidente: Norberto de Paula (PL)
• Relator: Willian Braz Oliveira (UB)
• Membro: Jaisma Papadiuk (PSB)
Entre as atribuições da comissão estão a requisição de documentos, oitivas de envolvidos e notificação dos órgãos competentes, incluindo o INCRA/MT e o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária.
O objetivo da investigação é esclarecer se houve irregularidades ou favorecimento indevido na titulação do lote rural, garantindo a transparência e a legalidade nos processos de regularização fundiária em Brasnorte.
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