Na manhã desta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis recebeu o prefeito municipal e sua equipe técnica para uma reunião de trabalho voltada à análise de projetos de lei complementares de natureza tributária e administrativa.
Durante o encontro, foram debatidos temas relevantes como a atualização da base de cálculo do IPTU, alterações no ITBI, ajustes no Código Tributário Municipal e revisões na Lei Complementar nº 31/2011, todas alinhadas às diretrizes da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023).
O objetivo da reunião foi esclarecer as motivações, impactos e fundamentos legais das propostas apresentadas pelo Executivo, garantindo transparência e diálogo entre os poderes.
As discussões fazem parte do processo de modernização da legislação municipal, buscando adequar as normas locais às novas exigências fiscais e promover maior equilíbrio nas receitas públicas.
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