A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 5.948/2023, que altera o Estatuto do Desarmamento para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O deputado federal Coronel Assis (União-MT), vice-líder da oposição, votou favoravelmente à proposta e ressaltou que a medida representa um avanço na valorização da categoria e no fortalecimento da segurança pública.
“Hoje fazemos justiça a esses homens e mulheres que arriscam suas vidas para proteger não só as instalações das Casas Legislativas, mas também parlamentares, servidores e cidadãos que por ali transitam. O porte de arma funcional assegura a segurança desses profissionais e de suas famílias, sobretudo diante do avanço da criminalidade e da ameaça das facções criminosas”, afirmou o parlamentar.
Atualmente, apenas as polícias legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado possuem porte de arma assegurado. Para Coronel Assis, a aprovação corrige uma distorção histórica ao garantir equidade entre os profissionais que atuam em diferentes esferas do Poder Legislativo.
“É impossível que haja essa disparidade. Hoje a Comissão reconhece o valor e a luta desses homens e mulheres e assegura um direito fundamental para o exercício de sua função. Aqui somos pró-polícia e contra criminoso e vagabundo”, completou.
O Projeto de Lei nº 5.948/2023 segue agora para análise no Plenário da Câmara dos Deputados, onde será apreciado pelos parlamentares.
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