O deputado federal por Mato Grosso, Coronel Assis (União Brasil), apresentou na Câmara dos Deputados um conjunto de 10 projetos de lei voltados ao enfrentamento do crime organizado e ao fortalecimento da segurança pública no país. As propostas abrangem desde o combate ao narcotráfico e ao financiamento de facções até medidas de proteção a vítimas e uso de tecnologia em áreas de fronteira e no ambiente digital.
O pacote legislativo propõe mudanças em diferentes frentes, com o objetivo de atualizar a legislação diante das novas estratégias adotadas por organizações criminosas. A iniciativa busca reforçar instrumentos de prevenção, ampliar a eficiência das investigações e garantir maior proteção à sociedade.
Entre os principais pontos está o endurecimento das regras contra o tráfico de drogas. Uma das propostas prevê a inclusão do chamado “narcoterrorismo” na legislação, caracterizando situações em que grupos ligados ao tráfico utilizam violência sistemática, controle territorial e intimidação coletiva como forma de impor domínio em determinadas regiões.
Outra medida trata da destinação de bens e valores apreendidos em operações contra o crime organizado. O projeto estabelece que os recursos confiscados tenham prioridade para indenizar vítimas, evitando que precisem recorrer novamente ao Judiciário para buscar reparação.
No campo eleitoral, há proposta de alteração na legislação para tornar inelegíveis candidatos que mantenham vínculo comprovado com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares, com o objetivo de impedir a influência dessas estruturas no processo político.
A segurança nas fronteiras também está contemplada. Um dos projetos prevê a criação de um sistema nacional de rastreamento de ativos logísticos em regiões fronteiriças, utilizando monitoramento digital e integração de dados para combater tráfico de drogas, armas e contrabando, sem estabelecer vigilância indiscriminada da população.
Na área de prevenção a crimes violentos, outra proposta sugere a implementação de um sistema de identificação de comportamentos atípicos reincidentes, com integração de bases de dados públicas para detectar padrões objetivos de risco, respeitando as garantias constitucionais.
O combate ao financiamento das facções é abordado com a previsão de interceptação, mediante autorização judicial, de movimentações bancárias em tempo real, ampliando os instrumentos de investigação financeira diante da agilidade das transações digitais.
O pacote também inclui medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, com reforço aos mecanismos de prevenção e repressão à exploração sexual online.
No enfrentamento à violência doméstica, duas propostas são apresentadas: a criação de um protocolo verbal para pedidos de socorro, inclusive em atendimentos remotos, e a obrigatoriedade de ferramentas de alerta em aplicativos bancários para auxiliar mulheres em situação de risco.
Por fim, há proposta de mudanças nas regras de proteção ao consumidor no comércio eletrônico, exigindo maior transparência das plataformas digitais quanto à identificação de vendedores, com o objetivo de aumentar a segurança nas transações e reduzir fraudes.
As matérias seguem agora para análise e tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.
About The Author
