Requerimento do deputado Elizeu Nascimento aponta denúncias de descumprimento ambiental, impactos sociais e falta de transparência na gestão da área de preservação permanente
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (10), o deputado estadual Elizeu Nascimento apresentou um requerimento para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar uma extensa lista de supostas irregularidades atribuídas à Axia Energia/Eletrobras na gestão da Área de Preservação Permanente (APP) do Manso.
Segundo o documento, existe um conjunto de denúncias reiteradas que apontam desde descumprimento de obrigações ambientais até impactos negativos a comunidades tradicionais, ribeirinhas e moradores do entorno do reservatório. Para completar o quadro, o deputado destaca a falta de transparência na condução das atividades e na prestação de informações.
Entre os pontos levantados, o requerimento cita:
Descumprimento de obrigações ambientais relativas à conservação e uso da APM Manso;
Falhas na execução de ações previstas em planos ambientais e compromissos pactuados com órgãos fiscalizadores;
Impactos socioambientais que atingem diretamente populações que dependem do território para sobreviver;
Omissões e má condução operacional atribuídas à empresa responsável pelo reservatório.
Para o parlamentar, a soma dos fatores transforma o cenário em algo “impossível de ser ignorado”. Ele argumenta que a relevância social, econômica e ambiental da área exige um olhar minucioso do Poder Legislativo. A CPI, afirma, seria o instrumento necessário para apurar responsabilidades, esclarecer fatos e garantir o cumprimento integral da legislação ambiental, além do mais básico dos direitos constitucionais: o direito à propriedade e ao uso regular do território pelas comunidades afetadas.
Protocolado no Plenário das Deliberações “Deputado Renê Barbour”, o requerimento busca o apoio dos demais parlamentares para ganhar vida. Caso aprovado, abrirá caminho para oitivas e diligências.
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