Orçamento engessado ameaça a gestão municipal e serviços essenciais em Campo Novo do Parecis
A discussão em torno da autorização para abertura de créditos suplementares no orçamento municipal de Campo Novo do Parecis ganhou contornos técnicos, jurídicos e políticos que merecem atenção da população. A proposta do Executivo prevê uma margem de até 10% para remanejamento orçamentário, instrumento tradicional de gestão utilizado para adequar despesas às necessidades reais ao longo do exercício financeiro. No entanto, parte dos vereadores defende limitar esse percentual a apenas 0,5%, o que, na prática, pode engessar severamente a administração pública.
Do ponto de vista técnico, a autorização de suplementação não representa “cheque em branco”, mas sim um mecanismo previsto na Lei Orgânica do Município e amplamente adotado por municípios de porte semelhante, sempre sob fiscalização do Legislativo e dos órgãos de controle. Reduzir essa margem a 0,5% compromete a capacidade de resposta da Prefeitura diante de imprevistos, como oscilações de arrecadação, demandas emergenciais na saúde, educação, infraestrutura e até mesmo o cumprimento regular da folha de pagamento.
Especialistas em gestão pública alertam que, com um limite tão restrito, o município corre risco real de atrasar salários de servidores, fornecedores e serviços essenciais, caso haja qualquer descompasso entre receita e despesa. Isso porque o Executivo ficaria impedido de realocar recursos dentro do próprio orçamento aprovado, dependendo constantemente de autorizações pontuais da Câmara Municipal, o que fere o princípio da eficiência administrativa previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Na prática, a medida colocaria o prefeito Edilson Piaia sob forte dependência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, transferindo ao Legislativo um poder excessivo sobre atos típicos de gestão. Tal postura é mal vista por amplos setores da sociedade e da imprensa conservadora, por sinalizar uma tentativa de “administrar o prefeito”, em vez de permitir que o Executivo governe com autonomia responsável.
Esse cenário também recai diretamente sobre a imagem do presidente da Casa, William Freitas, cuja condução tem sido marcada por polêmicas e poucas ações concretas de interesse coletivo. A insistência em um orçamento excessivamente travado pode, definitivamente, consolidar uma avaliação negativa de sua gestão à frente do Legislativo.
Mais do que uma disputa política, o debate exige responsabilidade institucional. Pensar em Campo Novo do Parecis significa garantir governabilidade, equilíbrio entre os poderes e, sobretudo, a continuidade dos serviços públicos. Engessar o orçamento é penalizar a população e criar um ambiente de instabilidade administrativa que não encontra respaldo nem na Lei Orgânica Municipal, nem nos princípios constitucionais que regem a administração pública.
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