A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (735 km de Cuiabá) conseguiu, na Justiça, a suspensão do contrato firmado entre o Município e o escritório Schneider e Munhoz Advogados Associados, responsável pela prestação de assessoria jurídica à prefeitura.
A decisão liminar também proíbe o pagamento de novos honorários ao escritório e impede que o Município realize contratações semelhantes. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 60 mil.
Além disso, a determinação judicial exige que a Prefeitura apresente informações detalhadas sobre os valores já repassados ao escritório.
A medida atende a pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), que questionou a legalidade e a necessidade do contrato. O caso segue em análise pela Justiça.
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