O prefeito de Campo Novo do Parecis, Edilson Antônio Piaia, publicou nesta Terça-feira (16) o Decreto nº 297/2025, que cria oficialmente a Comissão de Crise na Saúde do Município, diante da grave situação enfrentada pelo Hospital Municipal Euclides Horst.
A medida foi adotada após a constatação de irregularidades severas na gestão do hospital, atualmente administrado pelo Instituto Social de Saúde São Lucas, apontadas pela Vigilância Sanitária Estadual. Entre os documentos oficiais citados no decreto estão o Auto de Infração nº 8540, o Termo de Interdição nº 1021 e o Termo de Notificação D-10146, que embasam tecnicamente a decisão do Executivo.
Um dos pontos mais críticos destacados é a interdição do Centro de Material e Esterilização (CME), o que levou à suspensão do Centro Cirúrgico do hospital, impactando diretamente a realização de procedimentos cirúrgicos e a assistência à população. O decreto deixa claro que a situação representa risco sanitário e compromete a continuidade e a segurança dos serviços de saúde.
O documento também confirma que o Contrato de Gestão nº 003/2022, firmado com o Instituto São Lucas, vence em 9 de janeiro de 2026 e não será prorrogado, por ausência de interesse público, diante das falhas e da inexecução contratual constatadas. O Executivo municipal ressalta que a crise não decorre de omissão da Prefeitura, mas da conduta da entidade contratada, o que exigiu a adoção de medidas emergenciais para evitar danos graves e imediatos à população.
A Comissão de Crise terá caráter temporário e excepcional, sendo composta por cinco membros, incluindo representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Finanças, Controladoria Interna, Assessoria Jurídica e setores técnicos. Entre as atribuições estão a fiscalização intensiva do contrato, elaboração de relatórios técnicos periódicos, proposição de medidas emergenciais, auditoria operacional, gestão de riscos e apoio técnico para atos administrativos necessários ao enfrentamento da crise.
O decreto também ampara juridicamente a possibilidade de contratação emergencial, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, limitada ao estritamente necessário para manter o funcionamento mínimo do hospital e garantir a assistência essencial à população, enquanto a situação sanitária for superada.
A Comissão será automaticamente extinta após a normalização dos serviços de saúde, mediante ato declaratório da Secretaria Municipal de Saúde.
A criação da Comissão de Crise marca um momento delicado para a saúde pública de Campo Novo do Parecis e reforça a gravidade do cenário enfrentado pelo Hospital Municipal, colocando sob atenção redobrada a gestão, a fiscalização e a garantia do atendimento à população.
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