O prefeito Edilson Antônio Piaia encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 58/2025, que autoriza a Prefeitura a firmar parcerias e destinar áreas públicas para a construção de unidades habitacionais de interesse social no município.
A proposta tem como objetivo reduzir o déficit habitacional e garantir moradia digna para famílias de baixa renda, em conformidade com a Constituição Federal e as diretrizes de políticas habitacionais.
O texto prevê parcerias com a MT Participações e Projetos S.A. (MTPAR) e empresas selecionadas via chamamento público. Também inclui a possibilidade de concessão de uso e alienação gratuita dos lotes diretamente aos beneficiários, além de isenções temporárias de impostos e taxas municipais para estimular os empreendimentos.
As áreas destinadas à construção estão localizadas no Parque dos Girassóis (26.276,90 m²) e no Jardim Itália II (10.000,06 m²). As moradias serão priorizadas para famílias cadastradas no Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) e enquadradas em programas estadual e federal.
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