Fumar maconha ou usar qualquer tipo de droga em praças, parques, terminais ou outros espaços públicos de Cuiabá pode sair caro. Um projeto de lei apresentado pelo vereador Rafael Ranalli (PL) será analisado na sessão desta quinta-feira (06.11) na Câmara Municipal.
A proposta cria uma multa administrativa para quem for flagrado portando ou consumindo entorpecentes em locais de uso coletivo.
O texto define como “ambiente público” qualquer espaço de livre acesso — incluindo ruas, praças, escolas, unidades de saúde e prédios públicos — e sustenta que o município deve agir para proteger a saúde pública e a convivência social.
Se aprovada, a multa será de R$ 1.412 para o infrator, dobrando para R$ 2.824 em caso de reincidência dentro de 12 meses.
Os valores arrecadados serão destinados aos fundos municipais de segurança pública, políticas sobre drogas e saúde.
Ranalli explicou que o projeto não tem caráter criminal:
“Não é sobre prender ninguém, é sobre ordenar os espaços públicos e proteger a população”, afirmou o vereador.
O texto também menciona decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem o poder dos municípios para estabelecer regras locais de convivência, desde que não criem novos crimes.
A proposta cita ainda um modelo semelhante em Santa Catarina, onde usuários flagrados com drogas em locais públicos também estão sujeitos a multas.
Um projeto parecido chegou a ser protocolado em setembro na Câmara, mas foi arquivado, já que o de Ranalli — apresentado em julho — tem prioridade de tramitação, conforme o regimento interno da Casa.
📎 Em anexo, seguem o projeto de lei e a pauta completa da sessão.
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