O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) a proposta do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que endurece a legislação de trânsito ao tornar inafiançáveis os homicídios cometidos por motoristas embriagados, sob efeito de drogas ou durante rachas e “pegas”.
A medida foi apresentada como emenda ao PL 5490/2023, texto que originalmente previa o fim da fiança apenas para crimes de pedofilia. O projeto foi analisado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aprovado por unanimidade. Agora segue para deliberação da Câmara dos Deputados.
Defesa da vida no trânsito
Contarato, que atuou como delegado de trânsito por 14 anos no Espírito Santo, afirmou que a proposta representa um avanço na proteção à vida. Ele lembrou que, desde 2020, está em vigor uma lei de sua autoria que prevê prisão obrigatória para motoristas bêbados que causarem mortes no trânsito, impedindo a substituição da pena por medidas alternativas.
Com a nova medida, quem provocar homicídio nessas circunstâncias não poderá mais ser liberado mediante pagamento de fiança, permanecendo preso até o julgamento.
Endurecimento contra a corrupção
Na mesma sessão, a CCJ também aprovou outra emenda apresentada por Contarato, que classifica como crimes hediondos diversas práticas contra a administração pública, entre elas: peculato, inserção de dados falsos em sistemas, concussão, corrupção passiva e ativa, fraudes fiscais graves, crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.
Com a mudança, esses crimes passam a ser inafiançáveis e insuscetíveis de graça, indulto ou anistia, reforçando o combate à impunidade e fortalecendo os instrumentos de enfrentamento à corrupção no país.
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