O deputado estadual Chico Guarnieri (PRD) comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.709/2024, de Mato Grosso, a qual proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que aderirem à “Moratória da Soja”. A decisão, que obteve maioria absoluta na Corte, foi considerada uma vitória histórica para os produtores rurais do estado.
Segundo o parlamentar, o resultado garante segurança jurídica e igualdade de condições entre os agricultores, além de reafirmar a autonomia do Estado na defesa de sua economia.
“Essa é uma grande conquista para o nosso agronegócio e para o Brasil. O Supremo confirmou que não se pode aceitar um acordo privado que exclui pequenos e médios produtores e desrespeita o Código Florestal. É o fim de uma injustiça que por anos prejudicou o campo brasileiro”, declarou Chico Guarnieri.
Durante o julgamento, o ministro Dias Toffoli destacou os impactos negativos da Moratória da Soja, afirmando que o acordo afetou pequenos e médios produtores e limitou o desenvolvimento econômico em diversas regiões agrícolas.
O deputado lembrou que participou ativamente das discussões sobre o tema em Brasília, em encontros no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Em setembro, o CADE determinou a suspensão da Moratória a partir de janeiro de 2026, após apontar indícios de infração à ordem econômica.
Para Chico Guarnieri, as decisões do STF e do CADE representam um marco em defesa da soberania nacional e da liberdade de produção no campo.
“Essa decisão mostra que o Brasil é soberano e que quem produz dentro da lei merece respeito. É uma vitória de todos os produtores que trabalham com responsabilidade e ajudam a mover a economia do nosso país”, concluiu o deputado.
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