O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o ex-governador de Mato Grosso quite, em até 30 dias úteis, o valor de R$ 23,4 milhões referente ao saldo do acordo de colaboração firmado em 2017. A decisão foi proferida na última quarta-feira.
O acordo prevê a devolução de pouco mais de R$ 70 milhões aos cofres públicos. Desse total, cerca de R$ 46,8 milhões já foram compensados por meio da transferência de imóveis ao Estado, restando a quantia que agora é cobrada em pagamento direto.
Conforme os termos originais, o valor restante deveria ter sido pago em cinco parcelas anuais entre 2018 e 2022. No entanto, houve tentativa de substituição do pagamento em dinheiro pela entrega de bens imóveis, proposta que não recebeu concordância do Ministério Público Federal.
Na decisão, o ministro destacou que não houve autorização para alterar a forma de quitação prevista no acordo, mantendo válidas todas as condições estabelecidas à época da colaboração.
Com isso, foi concedido um prazo derradeiro para o cumprimento integral da obrigação financeira. Caso o pagamento não seja realizado dentro do período estipulado, o acordo de colaboração premiada poderá ser desfeito, com possíveis consequências jurídicas ao ex-governador.
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