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abril 17, 2026
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Lei Antifacção

Mauro Mendes defende autonomia dos Estados para legislar sobre direito penal e quer que facções sejam tratadas como terrorismo mauro-mendes-defende-autonomia-dos-estados-para-legislar-sobre-direito-penal-e-quer-que-faccoes-sejam-tratadas-como-terrorismo

Mauro Mendes defende autonomia dos Estados para legislar sobre direito penal e quer que facções sejam tratadas como terrorismo

siteplantaocnp novembro 24, 2025
O governador Mauro Mendes (União) voltou a defender que os Estados tenham autonomia para legislar sobre direito...
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