Em defesa do comércio local e da segurança jurídica dos empreendedores, o vereador Willian Braz Oliveira apresentou, na sessão desta segunda-feira (13), um Projeto de Lei, que proíbe a alteração de nomes de ruas e avenidas onde existam empresas ou estabelecimentos comerciais formalmente constituídos no município de Brasnorte (MT).
O projeto, de autoria do parlamentar, busca evitar prejuízos e transtornos causados por mudanças toponímicas que obrigam comerciantes e prestadores de serviço a alterar registros em órgãos públicos e privados, como Receita Federal (CNPJ), Junta Comercial, bancos, fornecedores e instituições financeiras.
De acordo com o texto, a proibição se aplica a todas as vias (ruas e avenidas) onde existam empresas com CNPJ ativo, e só poderá haver alteração do nome da rua em casos excepcionais, como determinação judicial, duplicidade de denominação, regularização cartográfica ou urbanística, ou ainda com anuência expressa e unânime de todos os empresários estabelecidos na via.
O projeto também estabelece que, em situações em que a mudança for inevitável, a Prefeitura deverá comunicar previamente os comerciantes e moradores com antecedência mínima de 90 dias, além de divulgar amplamente a alteração e oferecer apoio técnico para minimizar custos e dificuldades na atualização de documentos.
Segundo o vereador Willian Braz, a iniciativa tem caráter preventivo e visa garantir estabilidade administrativa e econômica aos empreendedores locais: “Mudar o nome de uma rua pode parecer algo simples, mas para quem tem empresa aberta ali, isso gera uma verdadeira maratona burocrática. É gasto com contador, alteração de documentos, mudança de fachada, confusão com entregas e clientes. O objetivo desse projeto é proteger quem investe e gera emprego em Brasnorte”, destacou o parlamentar.
Recentemente diversos comerciantes manifestaram insatisfação com alterações em endereços comerciais. Durante a sessão plenária, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Brasnorte (ACIB), Adalto Luciano Pinto, fez uso da tribuna e relatou a situação de diversos empreendedores que estão sendo obrigados a arcar com custos de atualização do CNPJ e registros perante os órgãos competentes.
“Não somos contra homenagear os pioneiros, mas essas mudanças de nome geram despesas e transtornos aos comerciantes”, afirmou Adalto Pinto Luciano durante seu pronunciamento.
A iniciativa do vereador Willian Braz deve seguir para análise da Assessoria Jurídica e das Comissões Permanentes da Câmara Municipal antes de ser levada à votação em plenário.
Com o projeto, Brasnorte dá mais um passo na direção da valorização do empreendedor local e do fortalecimento de um ambiente de negócios estável e seguro, reforçando o compromisso do Legislativo Municipal com o desenvolvimento econômico da cidade.
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